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  Lei Ordinária 3.093/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA E FAZ INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE BAIXO GUANDU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESPÍRITO SANTO (CIMAFES).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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