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  Lei Ordinária 3.099/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Lei Ordinária3.130/2022 13/07/2022Menciona

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