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  Lei Ordinária 3.114/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORiZA O PODER EXECUTiVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCiO MORADiA ÀS FAMÍliAS EM SiTUAÇÃO DE VULNERABiLiDADE SOCiAL E/OU RiSCO SOCiAL E DÁ OUTRAS PROViDêNCiAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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