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  Lei Ordinária 3.117/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇãO DO ARTIGO 20 DA Lei MUNICIPAL Nº 3.006/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.006/2019 26/08/2019AlteraArt. 20

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