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  Lei Ordinária 3.128/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DiSCíPLiNA A REALiZAÇÃO DE Audiências PÚBUCAS NA MODAUDADE VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE Baixo GUANDU E DA OUTRAS PROViDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2022

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