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  Lei Ordinária 3.137/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.159/2023 28/02/2023Revoga totalmente

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