Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO ESPECiAL AOS SEUS SERVIDORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.101/2021 23/12/2021MencionaExercício de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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