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  Lei Ordinária 3.148/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: institui A AGENDA ambiental NA Administração MUNICIPAL DE Baixo GUANDU E ESTABELECE práticas DE Sustentabilidade A SEREM OBSERVADAS PELA Administração direta DO município, E DÁ OUTRAS providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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