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  Lei Ordinária 3.163/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   DiSPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SiTUAÇÃO QUE CARACTERiZE SEU ABANDONO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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