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  Lei Ordinária 3.164/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORiZA O MUNiCÍPiO A CONCEDER PREMiAÇÃO COM A PARTiciPAÇÃO DA RAiNHA E PRiNCESAS ELEiTAS DA FESTA DE EMANCiPAÇÃO POLÍtiCA DO MUNiCÍPiO DE BAiXO GUANDU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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