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  Lei Ordinária 3.167/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA REVITALIZAR, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REVITALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES NOS BAIRROS E PATRIMÔNIOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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