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  Lei Ordinária 3.178/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA O SISTEMA UNIFICADO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - SUAP, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2023

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