Ementa:   AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS SEUS SERVIDORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2023

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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