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  Lei Ordinária 3.188/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2023

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Lei Ordinária3.171/2023 22/05/2023Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.946/2017 15/12/2017AlteraAnexo III; §1º e alínea "B" do inciso I do §2º do Art. 27;

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