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  Lei Ordinária 3.192/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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