Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.100/2021 23/12/2021AlteraAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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