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  Lei Ordinária 3.209/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Baixo Guandu, ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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