Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A OUTORGA DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO, DIGITAL OU ANALÓGICO, COM A FINALIDADE DE EMBELEZAMENTO DAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO, A PROMOÇÃO DE INFORMAÇÃO À COLETIVIDADE DO HORÁRIO E TEMPERATURA LOCAL, POR PRAZO DETERMINADO.