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  Lei Ordinária 3.218/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, e da outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.374/2026 02/03/2026Alterareajuste de vencimentos

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