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  Lei Ordinária 3.221/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ DENOMINAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE BAIXO GUANDU, QUE TERÁ COMO NOMENCLATURA OFICIAL "JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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