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  Lei Ordinária 3.228/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI Nº 2.362/2006, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE BAIXO GUANDU/ES E INSTITUI O PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Incluiparágrafo único ao art. 72

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