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  Lei Ordinária 3.232/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CMPPD, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei Ordinária2.015/2001 22/05/2001Revoga totalmente
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