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  Lei Ordinária 3.234/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.923/2017 23/06/2017AlteraArt. 55

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