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  Lei Ordinária 3.242/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI Nº 2.997/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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