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  Lei Ordinária 3.247/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 38, 39, 75, 99, 105, 236, 272 E 297 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2024

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Lei Ordinária3.230/2024 02/04/2024Revoga§ 3º do art. 75
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.230/2024 02/04/2024Inclui§ 1° e § 2° ao Art. 99; § 1°, § 2°, § 3° § 4°, ao Art. 105
Lei Ordinária3.230/2024 02/04/2024AlteraArt. 1°; § 4° do Art. 39; § 2° e § 4° do Art. 75; Caput do Art. 99; Caput do Art. 105; Art. 236; Art. 272; Parágrafo único do Art. 297

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