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  Lei Ordinária 3.253/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 3.207/2023, ELEVANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2024

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Lei Ordinária3.207/2023 07/12/2023Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.207/2023 07/12/2023AlteraInciso I do Art. 5°

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