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  Lei Ordinária 3.267/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 59/2024
Nº do Processo:   212
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.207/2023 07/12/2023Mencionaexercício de 2024; Lei Orçamentária Anual de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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