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  Lei Ordinária 3.269/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2024
Nº do Processo:   221
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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