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  Lei Ordinária 3.273/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.362/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2024
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Mencionaanexo 02-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Alteraart. 144; Anexo 01 - Mapa de Zoneamento Ambiental

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