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  Lei Ordinária 446/1965 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, INATIVOS E DIARISTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1965

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Lei Ordinária405/1964 23/12/1964MencionaCorrente exercício

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