Ementa:   Autoriza ao Executivo Municipal a proceder aos serviços de desobstrução e construção de represa para escoamento do Corrego Mutum, no distrito de Alto Mutum Preto e abertura de Crédito especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524/1967 19/12/1967MencionaCorrente exercicio

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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