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  Lei Ordinária 533/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 492 de 27/04/67.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/1968

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Lei Ordinária492/1967 28/04/1967Revoga totalmente
Lei Ordinária524/1967 19/12/1967MencionaCorrente exercicio

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