Ementa:   ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM 1967 E NO CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524/1967 19/12/1967MencionaCorrente exercicio

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação