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  Lei Ordinária 561/1969 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE DESOBSTRUÇÃO E ESCOAMENTO DO VALE DO MUTUM PRETO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/1969

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Lei Ordinária552/1968 01/11/1968MencionaCorrente exercício

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