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  Lei Ordinária 58/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede baixa de alvará e cancelamento de qualquer lançamento porventura feito em nome de ÂNGELO DE OLIVEIRa PAIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1950

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Lei Ordinária13/1948 20/12/1948MencionaExercício de 1949

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