Ementa:   AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AO SENHOR FERNANDO DE PAIVA SAMPAIO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EXERCENDO EM COMISSÃO O CARGO DE SECRETARIO-PARTICULAR DO PREFEITO MUNICIPAL, TRÊS PERÍODOS DE FERIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/1969 19/11/1969MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação