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  Lei Ordinária 613/1971 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/1969 19/11/1969MencionaExercício de 1970
Lei Ordinária552/1968 01/11/1968MencionaExercício de 1969

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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