Ementa:   CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS, PROFESSORES MUNICIPAIS E A DOIS FUNCIONÁRIOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária596/1970 26/10/1970MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/1973 13/12/1973Alterareajuste de vencimentos

Sobre

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Legislação