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  Lei Ordinária 707/1975 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária685/1974 03/12/1974MencionaCorrente exercício; orçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/1979 20/06/1979Alterareajuste de vencimentos

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