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  Lei Ordinária 751/1977 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA REGISTRADA INDEVIDAMENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/1977

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1975 05/12/1975MencionaExercício de 1976

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