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  Lei Ordinária 806/1978 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária808/1978 27/11/1978MencionaExercício de 1979
Lei Ordinária687/1974 28/05/1974Incluicargo em comissão de Chefe do Setor Municipal de Alimentação Escolar

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.029/1983 20/12/1983Menciona

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