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  Lei Ordinária 822/1979 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGO COMISSIONADO DE AGENTE FISCAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária687/1974 28/05/1974Inclui2 Cargos de "Agente Fiscal"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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