Ementa: CRIA CARGO DE SERVENTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária687/1974 28/05/1974Inclui30 cargos de Serventes

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação