Ementa:   CRIA DOIS CARGOS COMISSIONADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária834/1979 29/11/1979MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária687/1974 28/05/1974Inclui2 cargos de: 1 Auxiliar da dívida ativa e 1 Escrituário da Secretaria ambos comissionados

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação