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  Lei Ordinária 891/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ITENS "A" E "B" DO ARTIGO 2º DA LEI 731, de 31/12/76.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/1981

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Lei Ordinária731/1976 31/12/1976AlteraItens "a" e "b" do art. 2º

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