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  Lei Ordinária 933/1982 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1982

Temas

Comércio

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.104/1984 28/12/1984Revoga totalmente

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