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  Lei Ordinária 980/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1983

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Lei Ordinária979/1983 25/05/1983Revogaart. 2º

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