Ementa: Dispõe sobre a baixa e transferência de bens móveis desta Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2024
Local de Publicação: https://baixoguandu.camarasempapel.com.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?tipo=4&interno=1
Data de Publicação: 17/12/2024