Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da intervenção do Município de Baixo Guandu em terrenos particulares para a construção de obras de drenagem pluvial em estradas e caminhos públicos rurais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2025