Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU EM TERRENOS PARTICULARES PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL EM ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2025